Mauro Roberto Gomes de Mattos

Trata-se de novo livro, com novos comentários e abordagem, com o objetivo de deixar o leitor atualizado com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a impugnação feita pelos órgãos de classe que se sentiram prejudicados pelos novos comandos legais devidamente postos pelo legislador. Esperamos que o Supremo Tribunal Federal – STF tenha a devida percepção que a Lei nº 14.230/2021, nos dispositivos impugnados (objeto de nossos comentários), foi concebida com a finalidade de fazer a devida filtragem legal, pois não é mais admissível que no direito sancionador se permita a eternização da investigação de forma permanente ou que a mesma parta de comandos legais abertos e genéricos, como se observava na redação inicial da Lei nº 8.429/92. Mesmo que as esferas do direito sejam independentes entre si (penal, administrativa e cível), elas hoje se comunicam com a finalidade de evitar o bis in idem sobre os mesmos fatos e o mesmo conjunto probatório, evitando-se a eternidade do poder persecutório estatal. É necessário que se prestigie a nova Lei de Improbidade Administrativa com o objetivo primordial de punir realmente o agente público ou o particular desonesto e imoral, deixando de lado o inábil ou despreparado, que por meio de um ato culposo é confundido com aquele que age dolosamente. Esperamos que o leitor encontre em nossos comentários as respostas que anseia ou faça a reflexão que busca em cada dispositivo aqui comentado.